POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade estabelecer as diretrizes de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e informações sensíveis obtidas por meio do Canal Evident – Canal de Denúncias Independente, operado por Paulo Roberto Ferreira ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.708.083/0001-39, doravante denominada PRESTADORA.

Esta Política observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como os princípios da confidencialidade, integridade, ética e transparência, assegurando o sigilo absoluto das informações recebidas.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

O Canal Evident tem por objetivo receber, registrar, tratar e encaminhar denúncias, comunicações e informações relacionadas a condutas antiéticas, ilícitas ou contrárias às normas internas de empresas e instituições parceiras.

Os dados coletados serão tratados exclusivamente para:

• Possibilitar a apuração de denúncias e a comunicação com o denunciante, quando aplicável;
• Atender às obrigações legais e regulatórias;
• Garantir a integridade e a rastreabilidade das informações;
• Gerar relatórios e indicadores anônimos para fins de compliance corporativo;
• Preservar a confidencialidade e a segurança das informações durante todo o ciclo de tratamento.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela PRESTADORA se fundamenta nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD);
• Legítimo interesse do controlador, quando necessário à prevenção de fraudes e promoção da integridade (art. 7º, IX, LGPD);
• Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I, LGPD).

4. DADOS COLETADOS

O Canal Evident poderá coletar, conforme o caso:

• Informações fornecidas voluntariamente pelo denunciante (texto, documentos, anexos, descrições de fatos);
• Dados técnicos de acesso (data, hora, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador);
• Dados de identificação pessoal apenas quando o denunciante optar por se identificar.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Todos os dados e informações são armazenados em ambiente seguro e criptografado, com acesso restrito a profissionais previamente autorizados.

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de segurança da informação, incluindo:

• Controle de acesso e autenticação;
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Backups regulares e políticas de retenção seguras;
• Treinamento e compromisso formal de confidencialidade dos colaboradores.

As informações são armazenadas em servidores seguros, localizados em data centers que seguem padrões internacionais de proteção de dados (ISO/IEC 27001 ou equivalentes).

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PRESTADORA se compromete a notificar a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

As informações e dados pessoais tratados poderão ser compartilhados apenas:

• Com a empresa contratante do Canal Evident, responsável pelo tratamento e decisão sobre as denúncias;
• Com autoridades competentes, mediante determinação legal ou judicial;
• Com prestadores de serviços tecnológicos contratados para garantir a operação segura da plataforma, observados os deveres de confidencialidade e segurança.

O compartilhamento é realizado de forma restrita, apenas quando necessário e sempre com base nas finalidades legítimas do canal.

Não há transferência internacional de dados, salvo em hipóteses de hospedagem em servidores localizados em países com grau de proteção de dados compatível com a legislação brasileira.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Os titulares de dados pessoais poderão, a qualquer tempo e mediante solicitação, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Informação sobre o compartilhamento e a portabilidade de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail institucional disponibilizado pela CONTRATANTE ou outro canal formal informado.

8. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais e informações serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, visando ao cumprimento das finalidades deste canal, das obrigações legais e da eventual defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Após esse período, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

9. RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

A PRESTADORA atua como operadora de dados, conforme definição da LGPD, e executa o tratamento de acordo com as instruções da CONTRATANTE.

A CONTRATANTE é responsável pela análise, apuração e decisão sobre as denúncias recebidas, bem como pela comunicação com os titulares quando aplicável.

A PRESTADORA compromete-se a manter registro das operações de tratamento de dados, conforme o art. 37 da LGPD.

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, sendo recomendada sua leitura regular.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Elegem as partes o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.